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Dados de Publicação

Lista de contratos com valor igual ou superior a 5 milhões de forints

Com base no artigo 37/C e no anexo 1 da Lei CXII de 2011 sobre o direito à autodeterminação informativa e a liberdade de informação, as entidades orçamentais definidas pela lei sobre o sistema financeiro do Estado são obrigadas a divulgar informações relacionadas a contratos com valor igual ou superior a cinco milhões de forints, referentes à aquisição de bens, empreitadas de construção, encomendas de serviços, alienação de bens, utilização de bens, transferência de bens ou direitos patrimoniais, bem como concessões, utilizando os recursos financeiros do sistema financeiro do Estado e gerindo o património pertencente ao mesmo.

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